PL 7017/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.

Apresentação