Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7013/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE