Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7012/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE