Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7011/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE