Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 700/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
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