Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 700/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
