Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 70/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
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PT