PL 70/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.

Apresentação