Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PODE
PSDB