Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 7/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS