Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6999/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE