Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 699/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT