Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 699/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO