Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6986/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE