Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6982/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE