Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 698/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
