Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6978/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE