Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6972/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE