PL 697/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes.

Apresentação