Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 697/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PT