Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 697/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatório o desenvolvimento do “Programa Saúde Bucal nas Escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
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8
