Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6966/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE