Câmara dos DeputadosTransformado em nova proposição
PL 6956/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE