Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6944/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE