Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6931/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE