PL 6930/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.

Apresentação