PL 693/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável.

Apresentação