Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 693/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS