Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6929/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE