Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6928/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE