Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6920/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas obrigatórias de segurança para plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cria categorias exclusivas para mulheres, estabelece critérios de verificação de antecedentes criminais dos motoristas, e determina a instalação de alarme sonoro de risco nos veículos, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE