PL 692/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PSD