Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6912/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE