Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 691/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS