Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6909/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE