Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6906/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE