Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 69/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

Apresentação

03 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

Autores

Temas

🛡️ Segurança Pública ♀️ Direitos da Mulher 👵 Pessoa Idosa