Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 69/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE