Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 69/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PT