Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6882/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção do exercício profissional da advocacia, garantindo o direito de gravação de atos e atendimentos por meio de dispositivos eletrônicos, e estabelece penalidades ao magistrado que constranger ou impedir sua utilização.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE