PL 6881/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.

Apresentação