Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 688/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP