Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6875/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE