Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6872/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica o crime de violência praticada com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
