Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 687/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS