Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 687/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB