Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6863/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE