Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6859/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE