Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6851/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpretes às pessoas surdocegas, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE