Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 685/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
UNIÃO